TJMS - 1403910-40.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2023 16:13
Arquivado Definitivamente
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20/10/2023 16:12
Baixa Definitiva
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20/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
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20/10/2023 09:48
Expedição de Ofício.
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20/10/2023 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
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25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403910-40.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jocélia Aparecida de Mello Lima Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso Proc. do Estado: Natalia de Vasconcelos Oliveira Ramos (OAB: 26285/MT) Agravado: Departamento de Trânsito do Mato Grosso Detran/mt EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA PGE/MT - COMPETÊNCIA - ART. 52, § ÚNICO, DO CPC - RESTRIÇÃO DA NORMA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE FEDERATIVO - ADI 5.492/DF - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE ÓRGÃO JURISDICIONAL SUL-MATO-GROSSENSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O objeto do recurso já foi alvo de intenso debate jurídico no âmbito do Plenário da Suprema Corte, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 2.
O Supremo Tribunal Federal concordou com os argumentos do Chefe do Executivo Carioca e decidiu que é inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, tanto nos casos de promoção de execução fiscal (art. 46, § 5º, do CPC) quanto de ajuizamento de ação (art. 52, parágrafo único, do CPC) em que qualquer deles seja demandado. 3.
In casu, como figura no polo passivo da ação a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de fato, o feito não pode tramitar perante órgão jurisdicional sul-mato-grossense, já que ultrapassados os limites territoriais do ente vizinho. 4.
Recurso não provido, mantendo-se a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/09/2023 12:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/07/2023 15:18
Conclusos para decisão
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24/07/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/05/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/05/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2023 08:13
Confirmada a intimação eletrônica
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16/04/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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08/04/2023 01:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/04/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/04/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 13:18
Conclusos para decisão
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04/04/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2023 01:01
Recebidos os autos
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04/04/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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04/04/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403910-40.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jocélia Aparecida de Mello Lima Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Preenchidos os requisitos de admissibilidade e não havendo pedido liminar ou de efeito suspensivo, RECEBO no efeito devolutivo, este agravo de instrumento interposto por JOCÉLIA APARECIDA DE MELLO LIMA . 1.
Intime-se o agravado para que, querendo, responda ao recurso, no prazo legal. -
28/03/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 00:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403910-40.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jocélia Aparecida de Mello Lima Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/03/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 17:31
Conclusos para decisão
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22/03/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 17:30
Distribuído por sorteio
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22/03/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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