17/01/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1403908-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: JC Grande Engenharia e Construções Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, até ulterior decisão no Tema 1217 do STF.

Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1403908-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: JC Grande Engenharia e Construções Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:50

Baixa Definitiva
02/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403908-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: JC Grande Engenharia e Construções Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL À TAXA SELIC.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1.217.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SOBRESTAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062, não pronunciou em relação aos municípios, expressando seu alcance em relação aos estados-membros e ao Distrito Federal, de modo que a existência do discrímen foi razão para o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, reconhecer a repercussão geral da matéria, selecionando o representativo nº 1.346.152 RG/SP (Tema 1217). 2.

Não havendo decisão superior para a suspensão de processos que cuidam de matéria semelhante, não há óbice a análise das ações em curso, notadamente quando a Corte Suprema destacou série de precedentes que estenderam a tese fixada no Tema 1062 da Repercussão Geral às execuções fiscais promovidas por municípios. 3.

Comungo do entendimento já uníssono de que os índices monetários e as taxas de juros de mora fixadas pela União para atualização de seus créditos tributários no exercício de sua competência prevista no art. 24, I, da Constituição Federal, funcionam como limite para o exercício da competência suplementar pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal e aplico, analogicamente, ao Município de Aparecida do Taboado, forte no artigo 30, II e III, da Constituição Federal. 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 11:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:09

Inclusão em Pauta
28/04/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403908-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Agravado: JC Grande Engenharia e Construções Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio
22/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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