26/05/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 15:04

Baixa Definitiva
26/05/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 10:14

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403905-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Honorio Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES AOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELO AUTOR E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À IRREGULARIDADE DOS AJUSTES - SUSPEITA DE FRAUDE BANCÁRIA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Não há motivos para afastar ou modificar o montante e a periodicidade da multafixada pelo juízo de instância singela, quando a quantia não se mostra excessiva e está condizente com os fatos reportados, além de estar em consonância com os parâmetros desta Corte.

Deve ser mantida o prazo para atender à ordem judicial, porquanto ausente prova a demonstrar que a determinação de suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimos consignados seja ato tão complexo a ponto de não ser possível o seu pronto atendimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403905-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Honorio Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento da súplica, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 12 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
12/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2023 17:06

INCONSISTENTE
11/04/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403905-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Honorio Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Vistos, etc...

Em que pese o pedido de reconsideração de páginas 365/367, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de página 363, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, eis que, conforme previsto no artigo 1007, § 4 º, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção; e, no caso, o agravante interpôs seu recurso no dia 22/03/2023 e, neste ato, não comprovou ter recolhido o preparo recursal, razão pela qual incidiu a regra legal supracitada.

P.I.C-se.

Campo Grande, 4 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
10/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403905-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Honorio Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Vistos, etc...

Considerando a ausência de pagamento do preparo recursal, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro das referidas custas, sob pena de deserção.

P.I.C-se.

Campo Grande, 23 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
24/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:28

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403905-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Honorio Paulo Teixeira Coelho Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio
22/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803672-53.2022.8.12.0017

Reinaldo Jose dos Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Silvana Dias Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1403908-70.2023.8.12.0000

Municipio de Aparecida do Taboado

Jc Grande Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Lemerson de Moura Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1403907-85.2023.8.12.0000

Silmara Cher Trindade Felix

Juiz(A) de Direito da Comarca de Brasila...

Advogado: Silmara Cher Trindade Felix

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1403906-03.2023.8.12.0000

Abboud Lahdo

Juiz(A) de Direito da 11 Vara Civel da C...

Advogado: Abboud Lahdo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800338-30.2022.8.12.0043

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 13:36

Exibir Processo