TJMS - 0002363-91.2021.8.12.0008
1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 15:34
Documento Digitalizado
-
05/09/2025 04:58
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Decisão de fls. 459/460: Verifica-se que Ana Mansur e Noemia Lacerda, às fls. 444/445, apresentaram novas insurgências relativas à forma de rateio do valor constrito, notadamente quanto à alegada desproporcionalidade no pagamento referente aos Procuradores do Estado e à suposta ausência de fundamento da CDA n. 1100/2014 em qualquer das execuções fiscais informadas, pleiteando sua exclusão do cálculo final.
Contudo, conforme se depreende dos autos, todas as questões relativas à definição da classe preferencial dos créditos, à validade das certidões de dívida ativa apresentadas, à composição do montante exequendo e à forma de rateio dos valores entre os credores habilitados já foram expressamente decididas por este juízo através das decisões retros.
Naquele contexto, houve a definição da legitimidade dos honorários dos Procuradores do Estado como crédito de natureza alimentar e com privilégio equivalente ao trabalhista, com a expressa inclusão, na primeira classe de preferência, de todos os créditos decorrentes das execuções fiscais indicadas.
Ainda, foi determinada a aplicação proporcional do rateio com base nos valores reconhecidos, tendo sido fixado o montante devido a título de honorários, com a transferência do respectivo percentual às subcontas devidas, conforme certidão de fl. 435 e comprovantes às fls. 436-437.
Assim, a matéria encontra-se definitivamente resolvida, tendo havido inclusive a movimentação financeira decorrente da ordem judicial, o que atrai a incidência do instituto da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, não sendo mais cabível a rediscussão dos critérios de rateio ou a composição dos créditos.
Do mesmo modo, é o caso de indeferir também as insurgências relacionadas à forma de atualização do crédito de Ricardo, porquanto referem-se a matéria estranha ao presente incidente e que deve ser apreciada exclusivamente no respectivo processo executivo, conforme já fundamentado por este juízo à fl. 419.
Diante do exposto, rejeito a manifestação de fls. 444/445, por preclusão e inadequação processual, nada mais havendo a ser deliberado nestes autos.
Inclua-se a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul no cadastro do processos, juntamente aos seus respectivos representantes.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
04/09/2025 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2025 10:11
Emissão da Relação
-
29/07/2025 15:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2025 09:08
Despacho Saneador
-
17/06/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:03
Documento Digitalizado
-
08/05/2025 15:41
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 17:44
Expedição em análise para assinatura
-
04/04/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 14:34
Autos preparados para expedição
-
31/03/2025 13:03
Prazo em Curso
-
28/03/2025 04:49
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 122124/SP), Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS), Mariana Vieira Panovitch (OAB 13821/MS), Ricardo Pavão Pionti (OAB 7745MS /), Ana Lúcia Macedo Mansur (OAB 21951/PR) Processo 0002363-91.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelos Antonio Arisi, Marcelos Antonio Arisi, Dispralog - Produtos Alimentícios e Logística Ltda - Exectdo: Comércio de Cereias Panoff Ltda - Realizadas as transferências, cientifiquem-se todas as partes envolvidas, tornem os autos principais conclusos para prosseguimento daquele feito e arquive-se o presente feito com as cautelas devidas, inclusive para fins de baixa metas do CNJ.
Intimem-se.
Cumpra-se -
27/03/2025 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2025 15:49
Prazo em Curso
-
26/03/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:43
Emissão da Relação
-
26/03/2025 15:41
Documento Digitalizado
-
26/03/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:06
Documento Digitalizado
-
26/03/2025 15:03
Documento Digitalizado
-
25/03/2025 18:02
Documento Digitalizado
-
05/02/2025 13:12
Prazo em Curso
-
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS), Mariana Vieira Panovitch (OAB 13821/MS), Ricardo Pavão Pionti (OAB 7745MS /) Processo 0002363-91.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelos Antonio Arisi, Marcelos Antonio Arisi, Dispralog - Produtos Alimentícios e Logística Ltda - Exectdo: Comércio de Cereias Panoff Ltda - Cumpra-se o determinado anteriormente considerando os valores indicados pelos credores preferenciais nas manifestações retros. -
03/02/2025 20:09
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
03/02/2025 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2025 17:41
Emissão da Relação
-
16/01/2025 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/01/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 12:27
Prazo em Curso
-
29/10/2024 20:12
Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
-
29/10/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/10/2024 15:12
Emissão da Relação
-
28/10/2024 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/10/2024 14:38
Despacho Saneador
-
14/10/2024 18:55
Prazo em Curso
-
09/09/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 15:27
Documento Digitalizado
-
12/03/2024 16:14
Documento Digitalizado
-
08/03/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 14:04
Prazo em Curso
-
07/02/2024 01:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
-
19/12/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 17:26
Prazo em Curso
-
12/12/2023 20:11
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
-
12/12/2023 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/12/2023 14:20
Emissão da Relação
-
07/12/2023 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/12/2023 16:18
Despacho Saneador
-
27/11/2023 17:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/11/2023 17:46
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 19:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/08/2023 02:40
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 14:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/07/2023 16:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 20:50
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
20/07/2023 13:42
Prazo em Curso
-
14/07/2023 20:09
Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
-
14/07/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/07/2023 15:44
Emissão da Relação
-
05/06/2023 15:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/05/2023 15:12
Prazo em Curso
-
26/05/2023 20:11
Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
-
26/05/2023 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/05/2023 09:52
Emissão da Relação
-
19/05/2023 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2023 14:33
Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
-
17/05/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 19:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/05/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 19:20
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
28/04/2023 08:20
Prazo em Curso
-
26/04/2023 20:07
Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
-
26/04/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/04/2023 07:48
Emissão da Relação
-
24/04/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 15:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/04/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 10:22
Prazo em Curso
-
13/04/2023 20:12
Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
-
12/04/2023 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 09:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/04/2023 09:32
Emissão da Relação
-
05/04/2023 18:20
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 18:20
Registro de Sentença
-
05/04/2023 18:20
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
09/12/2022 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/12/2022 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2022 14:28
Conclusos para julgamento
-
23/11/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 01:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.
-
16/11/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 12:59
Prazo em Curso
-
01/11/2022 20:08
Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
-
01/11/2022 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/10/2022 08:14
Emissão da Relação
-
27/10/2022 17:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/10/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 08:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/09/2022 13:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/09/2022 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 11:19
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 01:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.
-
06/07/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 14:45
Prazo em Curso
-
22/06/2022 12:17
Prazo em Curso
-
21/06/2022 20:06
Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
-
20/06/2022 14:27
Prazo em Curso
-
20/06/2022 14:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/06/2022 13:29
Emissão da Relação
-
20/06/2022 11:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/06/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 00:15
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 11:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/05/2022 08:43
Autos preparados para expedição
-
16/05/2022 18:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2022 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 18:15
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 17:04
Prazo em Curso
-
11/04/2022 17:03
Documento Digitalizado
-
07/04/2022 11:08
Prazo em Curso
-
06/04/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 09:27
Prazo em Curso
-
05/04/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 16:58
Informação do Sistema
-
05/04/2022 16:58
Apensado ao processo numero do processo
-
23/03/2022 12:26
Prazo em Curso
-
22/03/2022 20:06
Publicado ato_publicado em 22/03/2022.
-
22/03/2022 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/03/2022 20:25
Emissão da Relação
-
21/03/2022 20:21
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 13:36
Prazo em Curso
-
14/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 13:09
Prazo em Curso
-
07/03/2022 14:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/03/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 21:53
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 17:29
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/10/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 09:59
Prazo em Curso
-
24/08/2021 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/08/2021 10:09
Autos preparados para expedição
-
19/08/2021 17:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2021 17:09
Despacho Saneador
-
19/08/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 10:09
Prazo em Curso
-
15/08/2021 19:21
Documento Digitalizado
-
15/08/2021 19:21
Documento Digitalizado
-
13/08/2021 16:56
Expedição em análise para assinatura
-
12/08/2021 18:10
Prazo em Curso
-
12/08/2021 18:09
Documento Digitalizado
-
12/08/2021 18:09
Documento Digitalizado
-
12/08/2021 17:10
Prazo em Curso
-
12/08/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 16:22
Documento Digitalizado
-
12/08/2021 14:34
Apensado ao processo numero do processo
-
11/08/2021 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 12:56
Expedição de Ofício.
-
05/08/2021 12:56
Expedição de Ofício.
-
07/07/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 10:02
Expedição em análise para assinatura
-
07/07/2021 09:48
Documento Digitalizado
-
06/07/2021 16:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/07/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 12:47
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/06/2021 12:47
Prazo em Curso
-
30/06/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 20:10
Publicado ato_publicado em 29/06/2021.
-
29/06/2021 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2021 15:51
Autos preparados para expedição
-
28/06/2021 15:50
Emissão da Relação
-
28/06/2021 15:45
Informação do Sistema
-
28/06/2021 15:45
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
28/06/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 14:58
Prazo em Curso
-
28/06/2021 14:43
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:43
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 14:43
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:42
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:41
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:41
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:41
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 14:40
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:39
Documento Digitalizado
-
28/06/2021 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 14:39
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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