01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos... 1.

O despacho embargado (f. 947) é mero expediente e não possui conteúdo decisório, notadamente porque o juízo limitou-se a esclarecer o procedimento cartorário para intimação das partes, ordenando o cumprimento do despacho anterior, a fim de intimar o perito para se manifestar sobre a discordância da parte requerente quanto ao laudo, necessidade de complementação e apreciação dos documentos médicos. 1.1 A parte requerente ataca, por meio dos embargos, o despacho (f. 947) e ainda combate intempestivamente a decisão que deferiu a perícia médica indireta (f. 604-6).

Todavia, qualquer insurgência contra aquele decisum encontra-se preclusa. 1.2 Portanto, não conheço dos embargos opostos pela parte requerente (f. 950-7), diante da ausência de conteúdo decisivo do despacho (f. 947) e da ocorrência de preclusão quanto à decisão que deferiu a perícia médica indireta (f. 604-6): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. 2.

O pleito de "isenção da perícia judicial" pela ocorrência de coisa julgada (f. 989-96) foi objeto de diversos recursos interpostos pela parte requerente/liquidante, não providos em todas as instâncias superiores (f. 725-57 e 766-93): 2.1 O fato da parte requerente completar sessenta anos não é justificativa para revogar a perícia médica indireta já deferida e realizada, a uma porque necessário verificar as origens das limitações, evitando a cumulação de benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador, como bem delineado nos acórdãos das instâncias superiores, e, a duas, porque a pretensão, reitero, encontra-se preclusa! (f. 730 e 745-6): 3.

Cumpram-se as determinações do incluso despacho (f. 947), intimando-se o perito para esclarecer as questões postas pela parte requerente (f. 849-907), manifestando-se sobre os novos documentos médicos colacionados (f. 908-39 e 958-85).

Intimem-se.
22/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:01

Recebidos os autos
17/07/2025 14:01

Outras Decisões
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano Alves Júnior (OAB 5098/MS) Processo 0022487-44.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ivone da Silva Carvalho - O auxiliar da justiça é intimado pessoalmente para tomar ciência das determinações do juízo, consoante se observam dos documentos expedidos ao longo dos autos (f. 655 e 761).

Logo, não há omissão (f. 946) na publicação realizada pelo cartório (f. 944-5), que serve para cientificar o causídico cadastrado no feito e não os auxiliares do juízo.

A carta ainda não foi emitida pela escrivania, diante do tumulto processual provocado pela própria parte, que, ao peticionar novamente no feito (f. 946), interrompeu o cumprimento integral das determinações anteriores.

Quanto à inclusa manifestação (f. 941-2), desnecessário qualquer pronunciamento do juízo, pois, a certidão emitida pelo cartório (f. 940) refere-se ao decurso do prazo da autarquia, como se observa da intimação eletrônica (f. 847).

Portanto, a autarquia decaiu do prazo para se manifestar sobre o laudo (f. 803-37), mas não sobre eventual complementação.

Sobre o equívoco mencionado (f. 946), o juízo já determinou que o perito se manifeste sobre a inclusa petição (f. 802), os esclarecimentos solicitados (f. 849-905), e por consequência sobre os documentos anexados (f. 908-39). À escrivania para intimar pessoalmente o perito.

Intimem-se.
28/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:11

Recebidos os autos
08/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:48

Recebidos os autos
06/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 00:54

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:46

Recebidos os autos
29/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:58

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:38

Recebidos os autos
07/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:12

Recebidos os autos
10/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 02:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 02:07

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:01

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:59

Recebidos os autos
09/03/2022 13:23

Reforma de decisão anterior
24/01/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 00:22

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:05

Recebidos os autos
05/08/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 01:43

Decorrido prazo de parte
11/05/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 21:30

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 10:48

Juntada de tipo de documento
22/02/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:21

Juntada de tipo de documento
26/01/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 12:46

Expedição de tipo de documento.
18/01/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 19:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/11/2020 06:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 06:28

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 14:13

Juntada de tipo de documento
05/11/2020 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 13:40

Recebidos os autos
04/11/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2020 10:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2019 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:20

Juntada de Petição de tipo
09/09/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:01

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 13:48

Juntada de Petição de tipo
16/05/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 13:46

Decorrido prazo de parte
12/03/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 13:55

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 08:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 12:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/02/2019 17:11

Recebidos os autos
04/02/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2019 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2019 09:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:23

Juntada de Petição de tipo
27/09/2018 12:52

Recebidos os autos
24/09/2018 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 18:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 18:50

Transitado em Julgado em data
31/08/2018 12:33

Recebidos os autos
23/05/2016 17:42

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2016 15:01

Recebidos os autos
23/05/2016 14:06

Decisão ou Despacho
18/11/2015 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 14:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 14:45

Juntada de tipo de documento
05/10/2015 17:11

Recebidos os autos
24/09/2015 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2015 18:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 17:42

Expedição de tipo de documento.
17/09/2015 14:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 13:22

Juntada de Petição de tipo
16/09/2015 17:24

Recebidos os autos
11/09/2015 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2015 13:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2015 18:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 17:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 17:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 13:46

Recebidos os autos
01/09/2015 12:57

Decisão ou Despacho
10/08/2015 15:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 15:02

Juntada de Petição de tipo
10/08/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 15:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/01/2015 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/01/2015 15:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 17:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 13:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2014 16:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2014 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2014 14:50

Processo Desarquivado
11/07/2014 14:49

Juntada de Petição de tipo
02/07/2014 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2014 18:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 15:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2014 17:32

Juntada de Petição de tipo
26/06/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 15:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
26/11/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2012 12:00

Arquivado Definitivamente
20/11/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
16/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2012 12:00

Recebidos os autos
09/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2012 12:00

Recebidos os autos
15/06/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2012 12:00

Processo Reativado
07/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
31/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2012 12:00

Recebidos os autos
19/01/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2011 12:00

Recebidos os autos
03/10/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
23/09/2011 12:00

Recebidos os autos
21/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2011 12:00

Recebimento pelo Arquivo
08/07/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2011 12:00

Arquivado Provisoriamente
30/06/2011 12:00

Recebidos os autos
08/04/2010 12:00

Desapensado do processo número do processo
28/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 12:00

Recebidos os autos
15/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2009 16:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/05/2009 12:00

Recebidos os autos
11/05/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/04/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2009 12:00

Decorrido prazo de parte
16/04/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2009 12:00

Recebidos os autos
13/03/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2009 12:00

Recebidos os autos
11/02/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
22/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2008 16:36

Expedição de tipo de documento.
11/09/2008 12:00

Recebidos os autos
11/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2008 12:00

Recebidos os autos
10/09/2008 12:00

Julgado procedente o pedido
10/09/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/08/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2008 12:00

Recebidos os autos
18/04/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2007 12:00

Recebidos os autos
19/12/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/08/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2007 12:00

Recebidos os autos
11/07/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2007 12:00

Recebidos os autos
18/06/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2007 12:00

Recebidos os autos
24/05/2007 12:00

Recebidos os autos
24/05/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2007 12:00

Recebidos os autos
16/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
09/04/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
27/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2007 12:00

Recebidos os autos
14/03/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2007 12:00

Recebidos os autos
06/02/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2007 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
18/12/2006 12:00

Recebidos os autos
13/12/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/09/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2006 12:00

Recebidos os autos
08/08/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2006 12:00

Recebidos os autos
17/07/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2006 12:00

Apensado ao processo numero do processo
11/07/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/07/2006 12:00

Recebidos os autos
07/06/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2006 12:00

Recebidos os autos
06/06/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2006 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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