05/05/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 06:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 07:53

Expedição de Ofício.
04/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403707-78.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Jucelino Gregório Peixoto Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SEM REFERÊNCIA A ACIDENTE DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL - DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A mera concessão do benefício na modalidade acidentária não induz automaticamente a competência da justiça estadual, uma vez que acompetênciapara julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir (CC 107.468/BA, 3a.

Seção, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22102009).

E, no caso, o autor sequer esclarece e demonstra o nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, ou seja, a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral, sem contar o fato de que o processo administrativo do INSS colacionado aos autos não demonstra que o acidente aconteceu no âmbito do trabalho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403707-78.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Jucelino Gregório Peixoto Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva (OAB: 10445/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio
20/03/2023 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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