20/08/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 07:52

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 11:57

Prazo em Curso
31/07/2025 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025 12:18

Emissão da Relação
28/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:43

Registro de Sentença
28/07/2025 08:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/07/2025 10:35

Expedição de NULL.
24/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 15:42

Prazo em Curso
30/06/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:29

Emissão da Relação
23/06/2025 15:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/06/2025 15:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 14:24

Prazo em Curso
24/03/2025 13:03

Prazo em Curso
21/03/2025 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/03/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808601-58.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Lopes Sanabria - Decisão interlocutória de admissibilidade recursal: Vistos, etc. À luz do princípio da celeridade, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, bem como de acordo com o Enunciado 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), realizo, na origem, a análise de admissibilidade recursal.

Desse modo, recebo o recurso inominado interposto neste processo, ao qual confiro apenas efeito devolutivo, em atenção à regra do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995.

Este Juízo não vislumbra motivo concreto justificador do efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

Após, remetam-se estes autos à e.

Turma Recursal competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 06:49

Emissão da Relação
15/03/2025 05:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 18:27

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:01

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808601-58.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Lopes Sanabria - Diante do exposto, dou-lhe provimento a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de férias, relativos a 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, cabendo ao requerido fazer as adequações dos pagamentos, na folha salarial da parte autora; b) CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora o adicional de férias relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos 5 (cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação, observado o prazo prescricional quinquenal, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
17/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 12:56

Emissão da Relação
07/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:25

Registro de Sentença
07/02/2025 15:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/02/2025 08:37

Expedição de NULL.
05/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 03:17

Prazo em Curso
30/01/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808601-58.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Lopes Sanabria - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:37

Emissão da Relação
28/01/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:55

Expedição de Carta.
20/01/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:11

Informação do Sistema
07/01/2025 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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