16/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:41

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837454-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eliezel Fialho da Silva Advogada: Mariana Rosa Soares (OAB: 28909/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a revogação do benefício concedido, conforme pretendido pela parte apelada, é indispensável que haja prova de que a condição financeira do beneficiário tenha mudado para melhor, afastando a parte autora da situação de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em questão.

A falta de requerimento administrativo não prejudica o interesse processual, pois a contestação do requerido já evidencia sua resistência ao direito do autor.

O consumidor que sofre descontos significativos de forma indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em face das peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente, justa, razoável e adequada, atendendo a função pedagógica da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º e 4º Vogal que negavam provimento.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
20/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837454-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eliezel Fialho da Silva Advogada: Mariana Rosa Soares (OAB: 28909/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:00

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837454-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eliezel Fialho da Silva Advogada: Mariana Rosa Soares (OAB: 28909/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Trata-se de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença proferida nos autos da ação em epígrafe.

O recorrente, que não litiga sob os benefícios da justiça gratuita, protocolou o presente recurso com o preparo indevido, pois a guia refere-se ao preparo da ação (fls. 464/465), conforme certificado no termo de f. 510.

Assim, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CódigodeProcesso Civil, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, recolher, em dobro,o preparo recursal, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
11/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 22:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:17

Expedida/Certificada
09/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837454-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Eliezel Fialho da Silva Advogada: Mariana Rosa Soares (OAB: 28909/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:13

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 08:12

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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