TJMS - 0800372-38.2016.8.12.0003

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

AURINO PEDROZO DOS SANTOS

CNPJ: 09.665.877/0001-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 17:54

    Juntada de NULL

  • 12/05/2025 14:24

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2025 16:08

    Prazo em Curso

  • 09/05/2025 16:08

    Prazo em Curso

  • 28/03/2025 14:38

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 12:46

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2025 12:46

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2025 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2025 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 14:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2025 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/03/2025 14:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2025 14:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2025 14:13

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2025 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/03/2025 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 17:59

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 17:59

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 17:54

    Transitado em Julgado em data

  • 11/02/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2025 14:18

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800372-38.2016.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exectdo: Aurino Pedrozo dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 24/01/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/01/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 09:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/01/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 09:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/01/2025 09:31

    Emissão da Relação

  • 05/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:46

    Registro de Sentença

  • 05/12/2024 13:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/12/2024 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 17:54

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 20:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/07/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:00

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2023 18:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 22:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/06/2023 22:15

    Prazo em Curso

  • 24/02/2023 17:53

    Documento Digitalizado

  • 24/02/2023 17:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 15:51

    Prazo em Curso

  • 14/02/2023 15:50

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2023 17:12

    Juntada de NULL

  • 03/02/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2023 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/01/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2023 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2022 08:10

    Prazo em Curso

  • 22/11/2022 16:18

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 20/10/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 11:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 11:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2022 11:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/10/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/10/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 08:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/10/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 15/07/2022 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/05/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 15:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/04/2022 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 12:25

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2020 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2020 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/03/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2019 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/10/2019 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 04:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/04/2019 13:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/04/2019 18:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/03/2019 16:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/03/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 17:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/02/2019 20:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2019 20:04

    Despacho Saneador

  • 26/11/2018 17:44

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 18:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/09/2018 21:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2018 21:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/09/2018 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2018 17:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/08/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 17:38

    Prazo em Curso

  • 10/07/2018 14:20

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2018 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2018 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/06/2018 15:14

    Documento Digitalizado

  • 20/06/2018 09:55

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2018 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2018 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2018 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2018 09:36

    Despacho Saneador

  • 02/05/2018 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2018 16:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/04/2018 16:47

    Documento Digitalizado

  • 20/04/2018 07:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2018 07:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 08:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2018 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2018 10:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2018 17:41

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2018 12:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/03/2018 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2018 13:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2018 13:13

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2018 15:34

    Prazo em Curso

  • 16/01/2018 18:52

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2017 14:21

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2017 14:52

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2017 18:24

    Prazo em Curso

  • 23/03/2017 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/03/2017 19:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/03/2017 19:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/03/2017 18:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/03/2017 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2017 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 15:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2017 15:30

    Juntada de NULL

  • 15/02/2017 15:30

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2017 10:11

    Prazo em Curso

  • 10/02/2017 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2016 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2016 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 11:32

    Prazo em Curso

  • 07/10/2016 11:31

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2016 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2016 17:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/10/2016 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/09/2016 14:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/08/2016 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2016 13:33

    Juntada de NULL

  • 05/08/2016 13:33

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2016 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2016 11:37

    Prazo em Curso

  • 15/07/2016 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2016 16:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2016 13:46

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2016 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2016 19:25

    Despacho Saneador

  • 09/05/2016 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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