08/07/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Recebidos os autos
09/05/2025 16:32

Outras Decisões
20/02/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 17:23

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 01:42

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO RODRIGUES DE MELO (OAB 15418/MS), Thomaz de Souza Delvizio (OAB 21860/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806946-85.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Fernandes da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Giedre Barros de Freitas, CRC/MS 007939/O-9, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:10

Recebidos os autos
05/11/2024 10:09

Outras Decisões
12/08/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2024 06:14

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 16:49

Audiência tipo de audiência situação.
20/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:46

Recebidos os autos
15/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:29

Recebidos os autos
23/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
24/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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