08/03/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:00

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:11

Expedição de Ofício.
08/03/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:06

Recebidos os autos
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:18

Recebidos os autos
07/01/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600839-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Elza Vanderlei Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO NÃO PROCEDENTE.

De acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.896.379/MT, sob o rito previsto para Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 10), o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: "Tese B) São absolutas as competências: [...] iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Conflito improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
07/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:23

Expedição de Ofício.
06/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:11

Expedição de Ofício.
06/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600839-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Elza Vanderlei Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:06

Recebidos os autos
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:45

Juntada de Informações
28/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:24

Recebidos os autos
28/03/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600839-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Elza Vanderlei Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recebo o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da comarca de Campo Grande/MS em face do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS (f. 1/4 e 139/142).

Em caráter provisório, designo o juízo suscitante para resolver as medidas urgentes (art. 955 do CPC).

Intime-se o juízo suscitado para prestar as informações, no prazo de 5 dias (art. 954 do CPC).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 956 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2023 18:52

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:51

Expedição de Ofício.
27/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600839-46.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria Elza Vanderlei Rodrigues Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:55

Distribuído por sorteio
22/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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