TJMS - 0814926-64.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 08:33
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 08:33
Remetidos os Autos para destino.
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04/04/2025 08:33
Remetidos os Autos para destino.
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20/03/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 17:46
Juntada de Petição de tipo
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15/03/2025 19:04
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814926-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Pina - Intimação da decisão interlocutória de p. 238: "[...] 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso." -
27/02/2025 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 19:20
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 19:19
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 19:51
Recebidos os autos
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24/02/2025 19:51
Decisão ou Despacho
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21/02/2025 08:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 08:01
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 06:25
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/02/2025 03:25
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814926-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Pina - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Daniela Pina em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 02/2024 (fls.17/66).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniela Pina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 09:03
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 05:46
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 05:40
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 17:00
Homologada a Transação
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04/12/2024 14:01
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 18:19
Remetidos os Autos para destino.
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02/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2024 20:01
Recebidos os autos
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29/11/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/10/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
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14/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 05:52
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2024 16:05
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2024 16:02
Expedição de tipo de documento.
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19/09/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 15:06
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 13:35
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 19:12
Recebidos os autos
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12/07/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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