03/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 19:07

Registro de Sentença
03/09/2025 19:07

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
01/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:37

Recebidos os autos
07/07/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 22:06

Recebidos os autos
30/01/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 21:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0806052-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:02

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 16:05

Recebidos os autos
02/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0806052-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Maria Gonçales da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 174/176, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 14.266,64, atualizados até 09.11.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Prazo 10 dias.
23/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:33

Recebidos os autos
21/10/2024 17:41

Decisão ou Despacho
09/09/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 16:58

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 18:52

Recebidos os autos
22/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:03

Recebidos os autos
15/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 12:14

Processo Reativado
23/05/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
15/04/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 09:48

Transitado em Julgado em data
27/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0806052-95.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Maria Gonçales da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Gonçales da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 30/03/2016; B) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; C) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 30/03/2016 a 06/2019 (LC n. 266/2019); Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Maria Gonçales da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/03/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 10:51

Recebidos os autos
24/03/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 06:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 06:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:08

Homologada a Transação
09/03/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:37

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 19:04

Recebidos os autos
05/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 10:57

Recebidos os autos
14/07/2022 10:57

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:34

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 08:34

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2022 19:00

Recebidos os autos
13/07/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 15:20

de Conciliação
31/03/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:29

Recebidos os autos
23/02/2022 15:29

Recebidos os autos
23/02/2022 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:38

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:51

de Instrução e Julgamento
12/11/2021 14:57

Preliminar
11/11/2021 19:18

Recebidos os autos
04/11/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 18:47

Recebidos os autos
20/08/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2021 12:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2021 12:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2021 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2021 17:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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