24/09/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2025 10:44

Recebida petição inicial
17/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 05:54

Prazo em Curso
08/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do retorno dos autos das turmas recursais.
05/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 12:54

Emissão da Relação
04/09/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:31

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 13:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/08/2025 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 15:02

Prazo em Curso
28/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0804959-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Nepomuceno de Alvarenga - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias.
25/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:03

Emissão da Relação
23/04/2025 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0804959-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Nepomuceno de Alvarenga - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de novembro/2019 a abril/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de novembro/2019 a abril/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:22

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:14

Emissão da Relação
24/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:26

Registro de Sentença
24/03/2025 17:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/03/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:07

Expedição de NULL.
21/03/2025 18:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 03:10

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0804959-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Nepomuceno de Alvarenga - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
30/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:45

Emissão da Relação
29/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 13:52

Prazo em Curso
27/01/2025 13:51

Autos preparados para expedição
27/01/2025 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:50

Emissão da Relação
27/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:41

Prazo em Curso
29/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:27

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 17:57

Recebida petição inicial
01/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:01

Informação do Sistema
01/11/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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