24/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 19:23

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:10

Confirmada
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810074-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Raphaella Gonzaga Dias Trindade Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-alimentação é benefício concedido aos servidores públicos estaduais nos termos da Lei Complementar Estadual nº 7.960/94 e suas alterações, sendo devido aos servidores em exercício efetivo.

A Lei Estadual nº 1.102/90, dispõe expressamente que o período de licença-maternidade é considerado como de exercício efetivo.

A suspensão do pagamento do auxílio-alimentação à servidora em licença-maternidade configura violação ao princípio da legalidade, uma vez que o afastamento temporário para a maternidade não se equipara à inatividade funcional.

O Decreto n.º 7.960/94, que regulamenta o auxílio-alimentação, estabelece um rol taxativo de hipóteses em que o benefício não será concedido, não contemplando a licença-maternidade como motivo de exclusão.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
18/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:12

Não-Provimento
06/03/2025 13:20

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810074-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Raphaella Gonzaga Dias Trindade Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 18:06

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810074-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Raphaella Gonzaga Dias Trindade Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:53

Declarada incompetência
25/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/03/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 09:32

Confirmada
15/03/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2024 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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