22/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:26

Recebidos os autos
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:33

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:32

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900166-62.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Guilherme Henrique Mineiro DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Interessado: Tiago Augusto Ribeiro de Souza Advogado: Celso Byzynski Soares (OAB: 331274/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL - INOPERADA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Sumula 587, do Superior Tribunal de Justiça).

II - O pleito relativo à justiça gratuita carece de interesse recursal, vez que a sentença deixou de condenar o réu nas despesas do processo, pelo fato dele ser considerado, na acepção legal, pessoa pobre.

III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:42

Não-Provimento
28/03/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:42

Inclusão em pauta
03/02/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:41

Recebidos os autos
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900166-62.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Guilherme Henrique Mineiro DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Interessado: Tiago Augusto Ribeiro de Souza Advogado: Celso Byzynski Soares (OAB: 331274/SP) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
31/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:19

Expedida/Certificada
30/01/2025 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 11:10

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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