17/07/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 13:31

Processo Reativado
16/07/2025 13:56

Recebidos os autos
16/07/2025 13:56

Recebidos os autos
09/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803343-84.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdeli Correa da Silva - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
28/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:15

Recebidos os autos
24/04/2025 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803343-84.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdeli Correa da Silva -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência de pedido de fornecimento de documentos de forma administrativa.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, visto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
12/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:22

Recebidos os autos
11/03/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:25

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803343-84.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdeli Correa da Silva - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
27/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Recebidos os autos
24/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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