TJMS - 0801180-32.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 16:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 87-88 (atualizado até Fevereiro de 2025).
Requisite-se o pagamento ao e.
TJMS.
Aguardem os autos em arquivo provisório.
Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
Oportunamente, arquivem-se. -
14/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/08/2025 14:03
Emissão da Relação
-
11/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:13
Prazo em Curso
-
05/05/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2025 13:46
Outras Decisões
-
25/04/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 16:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 07:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/04/2025 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 03:05
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 17:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/02/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 17:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/02/2025 08:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/02/2025 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:41
Evolução da Classe Processual
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18/02/2025 17:03
Processo Reativado
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18/02/2025 16:58
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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13/02/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2025 15:51
Transitado em Julgado em data
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03/02/2025 17:54
Prazo em Curso
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03/02/2025 11:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/02/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Messias Pires dos Santos Filho (OAB 466242/SP) Processo 0801180-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Messias Pires dos Santos Filho - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MESSIAS PIRES DOS SANTOS FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da gratificação por substituição na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída, por dia trabalhado, derivado do exercício acumulativo nas delegacias e pelo período descrito nos autos, abatendo-se os valores já pagos a esse título.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação (art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09/12/2021 o valor da condenação será atualizado financeiramente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, tudo até a devida quitação pelo réu.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 10 de janeiro de 2025.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital) -
22/01/2025 21:14
Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
-
22/01/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/01/2025 21:55
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 21:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/01/2025 21:53
Emissão da Relação
-
13/01/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 13:57
Registro de Sentença
-
13/01/2025 13:57
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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12/01/2025 15:59
Expedição de NULL.
-
04/10/2024 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/06/2024 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 08:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/06/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 12:28
Prazo em Curso
-
27/05/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 12:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/05/2024 09:24
Juntada de Petição de Réplica
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15/05/2024 15:25
Prazo em Curso
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15/05/2024 13:28
Prazo em Curso
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13/05/2024 14:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/05/2024 12:52
Prazo em Curso
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09/05/2024 21:59
Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
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08/05/2024 15:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/05/2024 15:37
Emissão da Relação
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06/05/2024 12:24
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2024 20:41
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 19:35
Expedição de Carta.
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12/04/2024 19:35
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 19:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2024 13:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/04/2024 13:21
Recebida petição inicial
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23/02/2024 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/01/2024 14:03
Autos preparados para expedição
-
23/01/2024 07:10
Informação do Sistema
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23/01/2024 07:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
22/01/2024 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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