12/08/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 22:43

Prazo em Curso
18/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 02:21

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0848466-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Lucio dos Santos -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Fica ressalvado ao requerido, caso mantido o julgamento de improcedência em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, providências no sentido de reaver em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma prevista para execuções contra a fazenda pública, o valor adiantado a título de honorários periciais.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
13/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:47

Emissão da Relação
12/06/2025 17:47

Autos preparados para expedição
12/06/2025 12:51

Emissão da Relação
30/05/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:06

Registro de Sentença
30/05/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:29

Prazo em Curso
14/04/2025 18:28

Documento Digitalizado
11/04/2025 17:27

Documento Digitalizado
09/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 13:55

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
07/04/2025 18:21

Autos preparados para expedição
06/02/2025 07:20

Prazo em Curso
28/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0848466-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Lucio dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 265-278.
27/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:34

Emissão da Relação
11/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:52

Prazo em Curso
15/11/2024 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 16:43

Prazo em Curso
24/09/2024 17:38

Prazo em Curso
13/09/2024 19:29

Juntada de Mandado
13/09/2024 19:29

Juntada de NULL
07/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:34

Prazo em Curso
02/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
02/09/2024 08:35

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:48

Emissão da Relação
28/08/2024 09:48

Autos preparados para expedição
06/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:16

Documento Digitalizado
31/07/2024 13:51

Expedição de Carta.
30/07/2024 09:42

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 11:33

Emissão da Relação
17/06/2024 11:32

Autos preparados para expedição
22/05/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 20:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
05/04/2024 11:19

Prazo em Curso
27/03/2024 17:56

Documento Digitalizado
27/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
27/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:02

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 01:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:14

Autos preparados para expedição
05/03/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:42

Emissão da Relação
26/02/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.
22/01/2024 16:00

Prazo em Curso
19/01/2024 15:16

Documento Digitalizado
19/01/2024 13:29

Expedição de Carta.
19/01/2024 08:56

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 10:15

Autos preparados para expedição
15/12/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 17:15

Emissão da Relação
01/12/2023 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:39

Prazo em Curso
28/11/2023 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
23/11/2023 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:32

Prazo em Curso
16/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 01:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/11/2023 10:23

Emissão da Relação
08/11/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 14:47

Documento Digitalizado
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 18:25

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:21

Expedição de Carta.
06/11/2023 17:08

Emissão da Relação
06/11/2023 17:02

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:31

Prazo em Curso
06/11/2023 16:30

Expedição em análise para assinatura
26/10/2023 16:38

Prazo em Curso
26/10/2023 16:38

Documento Digitalizado
26/10/2023 11:35

Prazo em Curso
18/10/2023 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 17:20

Outras Decisões
10/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 16:52

Informação do Sistema
29/08/2023 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814061-79.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Jose Carlos Machado

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0820403-68.2024.8.12.0110

Israel Freitas Felix

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0806250-34.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

Antonia Lima Araujo Miranda

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0800124-49.2020.8.12.0030

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Marco Sergio Vilela de Souza

Advogado: Edmilson Gomes Pagung

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2020 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0806244-38.2020.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Clarinda Venerando Marques da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo