13/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:12

Emissão da Relação
23/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 11:05

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:01

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.
28/02/2025 16:07

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805818-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Coelho Cavalcanti - Decisão de fl. 178: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:26

Emissão da Relação
12/02/2025 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:37

Autos preparados para expedição
31/01/2025 14:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805818-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Francisco Coelho Cavalcanti - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO COELHO CAVALCANTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2020 a 12/2021 (fls. 23/55), observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 19:13

Emissão da Relação
19/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:23

Registro de Sentença
19/12/2024 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/12/2024 14:16

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 17:12

Retificação de Classe Processual
16/05/2024 07:54

Prazo em Curso
15/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 15:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 15:33

Emissão da Relação
13/05/2024 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:55

Recebida petição inicial
14/03/2024 22:53

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:55

Autos preparados para expedição
13/03/2024 15:11

Informação do Sistema
13/03/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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