06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810720-75.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lislaine Teixeira de Souza Martins Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
10/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2024 00:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:36

Recebidos os autos
09/04/2024 15:36

Decisão ou Despacho
20/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:39

Homologada a Transação
11/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 13:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/05/2023 02:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:22

Recebidos os autos
02/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:39

Homologada a Transação
14/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 14:48

Recebidos os autos
14/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
10/02/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 05:55

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:35

Recebidos os autos
17/01/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:03

Conclusos para decisão
16/12/2022 23:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 08:36

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 02:42

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
12/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:54

Expedição de Carta.
12/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:24

Recebidos os autos
23/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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