30/05/2025 12:17

Recebidos os autos
30/05/2025 12:17

Recebidos os autos
11/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Agrifoglio Vianna (OAB 18668/RS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0805530-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Previsul - Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
20/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Laura Agrifoglio Vianna (OAB 18668/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0805530-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Previsul - Companhia de Seguros Previdência do Sul, Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SU, para o fim de: a) declarar a inexistência de débitos(pedido implícito-art. 322, § 2º do CPC) perante a parte ré, a justificar os descontos efetuados, cujo contrato já foi cancelado(p.149); b) condenar os réus solidariamente, a restituírem o valor de cada parcela cobrada indevidamente, de forma simples, com correção monetária e juros a contar dos pagamentos efetuados.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389(IPCA), quando haja incidência de ambos, uma vez que os juros pela taxa Selic já inclui correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente o Réu na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 8º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:15

Recebidos os autos
24/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 19:34

de Conciliação
11/03/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2024 13:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
22/12/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:28

Recebidos os autos
13/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
04/06/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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