TJMS - 0806316-44.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2023 09:14
Arquivado Definitivamente
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12/04/2023 09:14
Transitado em Julgado em #{data}
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24/03/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio da Silva (OAB 16762/MS) Processo 0806316-44.2023.8.12.0110 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autor: Marco Antonio da Silva, Marco Antonio da Silva - Intimação da r. sentença da ps páginas 22/23:...Vistos, etc...Assim, em face do que dispõe o artigo 485, do Código de Processo Civil de que, "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.485 e 487, II a III, o juiz declarará extinto o processo".
E, ainda, que acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examiná-los, nos termos do comando estampado no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.
Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art. 64 §1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/03/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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19/03/2023 15:52
Recebidos os autos
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19/03/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/03/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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19/03/2023 15:52
Indeferida a petição inicial
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17/03/2023 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 09:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/03/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 15:39
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/03/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 13:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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