09/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:50

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000118-58.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Metro Engenharia e Construções Ltda - Epp Advogado: Cássio Vieira de Moura (OAB: 35161/GO) Agravado: Presidente da ComissãoPermanente de Licitação do Município de Inocência – MS Agravado: Município de Inocência EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 988, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada.

II.

Em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do CPC/2015, não se conhece do agravo de instrumento tirado contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa, não sendo o caso de aplicação do Tema n.º 988, do STJ em razão da possibilidade de discussão em sede de recurso de apelação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator..
14/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 17:33

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000118-58.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Metro Engenharia e Construções Ltda - Epp Advogado: Cássio Vieira de Moura (OAB: 35161/GO) Agravado: Presidente da ComissãoPermanente de Licitação do Município de Inocência – MS Agravado: Município de Inocência Por ora, mantenho a decisão de f. 34-38.

Nos termos do artigo 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação em face do presente recurso.

P.I.
20/04/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000118-58.2023.8.12.9000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Metro Engenharia e Construções Ltda - Epp Advogado: Cássio Vieira de Moura (OAB: 35161/GO) Agravado: Presidente da ComissãoPermanente de Licitação do Município de Inocência – MS Agravado: Município de Inocência Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, em razão da manifesta inadmissibilidade, não conheço do agravo de instrumento.

P.I.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000118-58.2023.8.12.9000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Metro Engenharia e Construções Ltda - Epp Advogado: Cássio Vieira de Moura (OAB: 35161/GO) Agravado: Presidente da ComissãoPermanente de Licitação do Município de Inocência – MS Agravado: Município de Inocência Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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