11/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:06

Autos preparados para expedição
05/06/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025 23:33

Documento Digitalizado
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 15:24

Proferida decisão interlocutória
29/05/2025 14:58

Prazo em Curso
29/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:42

Juntada de NULL
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:18

Juntada de NULL
15/05/2025 07:00

Parcelamento de Custas Finalizado
15/05/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/04/2025 09:57

Prazo em Curso
28/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 19:55

Prazo em Curso
15/04/2025 14:10

Prazo em Curso
15/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
15/04/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/04/2025 06:29

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 07:06

Autos preparados para expedição
11/04/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 20:23

Prazo em Curso
01/04/2025 17:35

Prazo em Curso
01/04/2025 15:54

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:53

Expedição de Carta.
31/03/2025 19:16

Expedição em análise para assinatura
21/03/2025 06:30

Autos preparados para expedição
20/03/2025 01:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS) Processo 0859880-37.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Bruno Montania, João Victor Rodrigues Pimenta - Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC.

Do Prosseguimento do Feito 1.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6.

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7.

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8.

Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
19/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 08:50

Emissão da Relação
17/03/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:12

Proferida decisão interlocutória
11/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/03/2025 19:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:22

Parcelamento de Custas Iniciado
11/02/2025 15:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/02/2025 15:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/02/2025 15:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/02/2025 15:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/02/2025 16:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 11:16

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS) Processo 0859880-37.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Henrique Abuhassan - Decisão: “... diante da ausência de documentos que demonstrem à exaustão seus rendimentos, e tendo em vista o saldo em caixa no final do período abrangido pela declaração do ultimo imposto de renda, a conclusão é de que a parteembargante apresenta condições de arcar com as custas processuais, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, restando portanto, indefiro o pleito formulado.

Diante disso, indefiro o pleito da benesse da justiça gratuita, logo, de outro modo, considerando que o CPC consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito em seus arts. 3º e 4º.

Em caso de recolhimento das custas ou a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para fila de iniciais.

Do contrário, certifique-se o decurso de prazo da presente decisão e venham conclusos para cancelamento da distribuição”
06/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 12:47

Emissão da Relação
04/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 18:35

Proferida decisão interlocutória
27/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:51

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS) Processo 0859880-37.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Henrique Abuhassan - O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.
21/01/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 16:25

Emissão da Relação
20/01/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
09/01/2025 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/10/2024 09:24

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2024 15:28

Informação do Sistema
17/10/2024 15:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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