12/09/2025 07:57

Prazo em Curso
12/09/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos às f. 201-205 pela parte embargante, mantendo-se a sentença de f. 191-197 em todos seus termos.

Por fim, alerta-se que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:45

Emissão da Relação
02/09/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:33

Registro de Sentença
02/09/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 11:13

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aluizio Borges Gomes (OAB 16165/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0801694-89.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luger Multisserviços - Eireli - Embargda: Marisa Jatte de Pauli - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
19/02/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 18:05

Emissão da Relação
29/01/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 13:10

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Aluizio Borges Gomes (OAB 16165/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS), Frederico Luiz Gonçalves - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 842/MS) Processo 0801694-89.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luger Multisserviços - Eireli - Embargda: Marisa Jatte de Pauli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sendo: A) improcedente o pedido de extinção da demanda executiva por inépcia da inicial; B) procedente o pedido para declarar ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais (20%), admitindo-se apenas a cobrança dos honorários fixados pelo juízo (10% - art. 837 do CPC); C) procedente o pedido para reconhecer o excesso na execução, no tocante à base de cálculo das parcelas locativas, fixando-se como devido, a título de aluguel nos anos de 2019 e 2020, os valores de R$ 6.197,25 (seis mil e cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) e R$ 6.444,25 (seis mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), respectivamente.

Como consequência lógica, reconheço também o excesso na cobrança da multa prevista na cláusula C (f. 19 - processo principal), de modo que, sendo o aluguel equivalente a R$ 6.444,25 no ano em que findou-se a relação juridica, tal penalidade, correspondente a 3 alugueis, resulta no valor original de R$ 19.332,75 (dezenove mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado; D) improcedente o pedido referente ao excesso de execução na cobrança relativa ao mês de outubro/2020, sendo reconhecida como válida a cobrança pelo período de 15 dias.

Pela sucumbência, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do excesso apurado na data de 12/08/2021 (data da planilha da execução), atualizado pelo IGPM/FGV a partir da data da planilha (12/08/2021), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Destaca-se que tais verbas ficam diferidas em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que, diante dos documentos de f. 154/164, defiro em seu favor as benesses da justiça gratuita. Às anotações junto ao SAJ.

No mais, certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença para o processo executivo.

Após, desapensem-se os autos e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 16:07

Emissão da Relação
14/01/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:33

Registro de Sentença
14/01/2025 18:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2024 18:51

Prazo em Curso
15/05/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 17:43

Emissão da Relação
27/03/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 17:22

Proferida decisão interlocutória
07/08/2023 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 08:03

Conclusos para julgamento
04/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:07

Prazo em Curso
06/06/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 16:35

Emissão da Relação
25/05/2023 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.
12/04/2022 10:49

Prazo em Curso
07/04/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.
07/04/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2022 11:37

Emissão da Relação
06/04/2022 11:35

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:34

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:32

Prazo em Curso
14/03/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.
14/03/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2022 13:14

Emissão da Relação
03/03/2022 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2022 14:20

Outras Decisões
03/03/2022 09:54

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:53

Prazo em Curso
07/02/2022 20:36

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.
07/02/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2022 11:24

Emissão da Relação
02/02/2022 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:01

Conclusos para despacho
21/01/2022 20:20

Apensado ao processo numero do processo
21/01/2022 20:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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