13/03/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:02

Processo Reativado
13/02/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:10

Recebidos os autos
24/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS) Processo 0900029-23.2022.8.12.0041 - Inquérito Policial - Réu: Antonio Dos Santos Moura - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls.. 77-78." Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado por Antônio dos Santos Moura, em 17 de setembro de 2022, por volta das 19h25, neste município.

Após a regular tramitação do procedimento, o Ministério Público Estadual entendeu ser possível o oferecimento de acordo de não persecução penal.

O acordo foi formalizado, condicionando-se à doação do valor de R$ 1.212,00, recolhido nos autos 0000596-16.2021.8.12.0041 a título de fiança, em favor de instituição designada pelo Poder Judiciário (fls. 73/76).

Tendo em vista que o suposto autor assinou o acordo na presença de seu advogado, entendo ser desnecessária, no caso, a designação de audiência para homologação do acordo, pois o investigado estava devidamente assistido no ato, sendo claro que o fez de forma espontânea, não havendo, ademais, nenhuma irregularidade no conteúdo avençado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, pois preenchidos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Considerando que não há vítima específica no crime em tela, não há necessidade de cumprimento do § 9º do art. 28-A do CPP.

Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se: Abra-se vista ao Ministério Público para que proceda à execução das obrigações impostas perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6°1 .

Atente-se o cartório quanto à advertência do § 122 .

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."."
22/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 17:57

Recebidos os autos
16/01/2025 17:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/12/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 15:16

Recebidos os autos
12/09/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 16:14

Recebidos os autos
26/04/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:56

Recebidos os autos
24/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:11

Recebidos os autos
20/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:18

Recebidos os autos
04/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 15:35

Apensado ao processo numero do processo
27/09/2022 15:35

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 15:35

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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