14/05/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 18:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 18:22

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:47

Recebidos os autos
24/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 15:16

Recebidos os autos
23/04/2025 15:16

Recebidos os autos
24/02/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 13:35

Recebidos os autos
06/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 06:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0808069-84.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Luis Mar de Oliveira - Despacho: Vistos, etc.

A especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação criminal interposta pela parte recorrente, como interposta na f. 34, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Às providências.
28/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:53

Recebidos os autos
28/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:47

Recebidos os autos
24/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS) Processo 0808069-84.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Luis Mar de Oliveira - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

INDEFIRO o pleito de restituição, porque os elementos produzidos até o momento revelam uso corriqueiro do veículo por parte do denunciado, que foi apreendido na posse direta do veículo automotor.

Este Juízo observa que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição.

Eventuais perdas e danos devem ser apuradas no Juízo Cível, pois é corriqueira a alegação de empréstimo/compra e venda para parentes ou amigos para driblar a previsão do art. 243, P.

U., da CF/88.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:31

Recebidos os autos
22/01/2025 13:31

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
20/01/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 14:16

Recebidos os autos
17/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 11:41

Recebidos os autos
12/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 10:33

Recebidos os autos
11/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 04:11

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 13:18

Retificação de Classe Processual
27/11/2024 16:56

Apensado ao processo numero do processo
27/11/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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