04/07/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 04:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800080-29.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cecelia Rondon da Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41-A da Lei 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204).

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do(a) segurado(a).

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:15

Recebidos os autos
24/04/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:38

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 08:33

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800080-29.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cecelia Rondon da Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
03/02/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800080-29.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cecelia Rondon da Costa - Despacho de fls. 31/32: I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); III - Da tutela Antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC ).

No caso em comento, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual.

O pedido de tutela antecipada fica indeferido.

Saliento que o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Sem prejuízo das providências acima, uma vez ser evidente a existência de matéria de fato a ser elucidada, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 16:00 horas; VII - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão; VIII - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC); IX - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo; X - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

XI - Demais intimações e providências para a realização da audiência.

Audiência designada: Instrução e Julgamento.

Data: 19/03/2025 Hora 16:00.

Local: Sala padrão - 2ª Vara.
27/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:20

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 17:24

Recebidos os autos
22/01/2025 17:24

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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