20/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:35

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:07

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805813-08.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Rosinei Gouveia Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Perito: Italo Araújo EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEVIDA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Diante da inexistência dos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e constatada a incapacidade laborativa temporária, é devido o auxílio por incapacidade temporária, previsto no artigo 205 da LC 150/2021.

Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recursoe à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
30/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:29

Não-Provimento
29/01/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805813-08.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Rosinei Gouveia Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Perito: Italo Araújo Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:43

Inclusão em pauta
27/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:18

Expedida/Certificada
16/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805813-08.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Rosinei Gouveia Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Perito: Italo Araújo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803557-97.2024.8.12.0005

Mirian Consuelo Alves Talamas Botelho Qu...

Heber Sebas Queiroz

Advogado: Luisa Helena Franco Godoy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0804125-56.2014.8.12.0008

Ministerio Publico Estadual

Livia Espirito Santo Rosa

Advogado: Maria Carolina Scheeren do Valle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800504-91.2023.8.12.0022

Jose Aparecido Ribeiro

Detran - Es - Departamento de Transito D...

Advogado: Alexandre Romani Patussi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0804317-80.2023.8.12.0005

Ismael Aguirre Martinez

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Letuza Becker Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805779-29.2024.8.12.0008

Maria Carolina da Costa

Cartorio da 1 Circunscicao Imobiliaria D...

Advogado: Eduardo Nascimento Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2025 19:30

Exibir Processo