18/09/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:40

Prazo em Curso
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:57

Emissão da Relação
05/07/2025 04:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:53

Juntada de NULL
02/07/2025 18:53

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:43

Prazo em Curso
01/07/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:46

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 14:46

Prazo em Curso
30/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:14

Prazo em Curso
26/06/2025 09:31

Documento Digitalizado
26/06/2025 09:31

Documento Digitalizado
25/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:59

Prazo em Curso
23/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:11

Autos preparados para expedição
23/06/2025 14:10

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 13:59

Emissão da Relação
18/06/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 22:03

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:23

Prazo em Curso
09/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Vistos, etc.

Fls. 43/44.

A parte autora pugna pela continuidade da demanda, fundamentando seu interesse de agir na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente.

Verifico, entretanto, que na petição inicial, especificamente às fls. 10/11, há pedido apenas para que "seja julgada procedente a presente demanda, para condenar a autarquia Ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo contado da data do indeferimento tácito do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 29/11/2024".

Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, em 15 dias, para o fim de ajustar o pedido, que deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324, ambos do CPC.

Cumprida a determinação retro, voltem conclusos para recebimento da inicial, tendo em vista que já houve indeferimento da tutela de urgência à fl. 40.

Cumpra-se. Às providências.
08/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 13:29

Emissão da Relação
24/04/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:42

Prazo em Curso
18/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

A requerente aciona o requerido buscando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, com pedido de tutela urgência, bem como a condenação da requerida ao pagamento de parcelas vencidas e vincedas, a contar do indeferimento tácito do benefício.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Em consulta junto ao Sistema PREVJUD, verifiquei que se encontra ativo o benefício NB. 651.182.784-8 até a data de 26/05/2025, justamente a data designada para a perícia (fl. 16): Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela antecipada.

Ademais, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca de eventual ausência de interesse de agir, no prazo de 15 dias e após venham conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 15:34

Emissão da Relação
13/03/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:45

Tutela Provisória
12/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
03/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
28/01/2025 19:15

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Costa de Castro (OAB 19537/MS), Willian Clayton Cabral (OAB 28329/MS) Processo 0803848-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Regina dos Reis Dias Vera - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração, tendo em vista que a acostada à fl. 12 foi outorgada a causídica distinta dos peticionantes. Às providências.

Cumpra-se.
27/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 11:37

Emissão da Relação
06/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:56

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 17:01

Informação do Sistema
05/12/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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