08/09/2025 16:05

Prazo em Curso
05/05/2025 14:41

Prazo em Curso
03/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800786-60.2021.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suziane Alcará Dias - É o relatório.

Decido.

Como se observa, há reconhecimento expresso do pedido, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, "a", do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, verifica-se que, embora tenha ocorrido o reconhecimento do pedido, o requerido, ora impugnante, teve que promover a presente impugnação ao cumprimento de sentença para suspender o andamento da execução por valor superior ao que era devido.

No que se refere ao reconhecimento do pedido, o artigo 90, do CPC, prescreve especificamente que: “Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Observa-se que a aquiescência da parte impugnada apenas amenizou e abreviou os termos da contenda, porém não lhe retirou o caráter de absoluta necessidade, tampouco a contenciosidade.

Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo estado de Mato Grosso do Sul em face Suziane Alcará Dias , para reconhecer o excesso no valor do débito, declarando como correto o valor apresentado pelo impugnante, qual seja, a título de principal, a quantia de R$ 15.375,40 (quinze mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), devidamente atualizados.

A parte impugnada pagará as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10%, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigência face a gratuidade judiciária do impugnado.

Requisite-se o pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunicado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se.
27/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2025 10:44

Emissão da Relação
15/11/2024 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:24

Registro de Sentença
15/11/2024 10:24

Procedência
29/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 18:53

Emissão da Relação
06/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2024 17:02

Prazo em Curso
21/12/2023 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 17:28

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:07

Emissão da Relação
12/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 11:06

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 12:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 12:04

Recebida petição inicial
11/09/2023 07:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:30

Processo Reativado
25/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:49

Transitado em Julgado em data
21/07/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2023 14:17

Prazo em Curso
05/07/2023 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.
01/06/2023 00:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2023 16:21

Emissão da Relação
02/05/2023 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:10

Registro de Sentença
02/05/2023 09:10

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 11:34

Conclusos para julgamento
27/01/2022 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 20:00

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.
12/01/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2022 10:58

Expedição de Certidão.
11/01/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/01/2022 10:54

Emissão da Relação
11/01/2022 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2022.
10/12/2021 10:30

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2021 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 11:43

Prazo em Curso
17/11/2021 20:00

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
17/11/2021 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2021 12:26

Emissão da Relação
13/11/2021 07:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2021 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2021 10:05

Expedição de Certidão.
05/10/2021 08:56

Expedição de Carta.
05/10/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/10/2021 08:55

Expedição de Certidão.
20/09/2021 22:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:38

Recebidos os autos do NAT
30/08/2021 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2021 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/08/2021 15:12

Informação do Sistema
24/08/2021 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/08/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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