12/09/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 21:46

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:08

Prazo em Curso
09/09/2025 07:13

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 15:23

Juntada de NULL
08/09/2025 15:23

Juntada de Mandado
08/09/2025 14:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 14:45

Emissão da Relação
08/09/2025 14:40

Juntada de Ofício
29/08/2025 11:58

Prazo em Curso
29/08/2025 11:57

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:47

Autos preparados para expedição
23/07/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:41

Recebidos os autos
13/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor do ofício de f. 141, sob pena de extinção.
04/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 09:46

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Intimação da decisão: "Vistos etc.

O exequente formulou pedido à fls. 130-131, requerendo a penhora de 20% dos rendimentos brutos da parte executada, durante período suficiente para adimplir o total da dívida atualizada, intimando-se o empregador do executado, para que quando disponibilizados os pagamentos, os descontos mensais sejam depositados na Conta Única do TJ/MS, em Subconta vinculada a estes autos.

A jurisprudência tem entendido que é possível a penhora de até 30% de verba de natureza alimentar, conforme podemos ver: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022) (grifo nosso) Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente, com o fim de determinar que a empresa JBS S/A filial de Campo Grande, promova a retenção de 20%(Vinte por cento) do salário liquido, mensalmente, a que tem direito a parte executada, até o cumprimento integral da dívida, devendo tal quantia ser transferida para a conta única à disposição deste juízo.

Após o depósito total das parcelas, intime-se a parte executada para querendo, apresentar embargos.

Cumpra-se. Às providências."
02/12/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:57

Recebidos os autos
26/11/2024 16:57

Decisão ou Despacho
25/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Intime-se a parte requerente para dar andamento no feito, requerendo o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção. Às providências.".
16/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:27

Recebidos os autos
06/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
10/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:01

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:58

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:37

Recebidos os autos
26/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
08/02/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:05

Recebidos os autos
30/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
12/10/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Intimação do requerente para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
09/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:36

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:43

Recebidos os autos
28/06/2023 11:43

Decisão ou Despacho
11/05/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e resultando resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados.
09/05/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonia Magna Batista da Rocha (OAB 24728/MS) Processo 0808608-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abrasivos MS Com Varejista de Mat Construcao Eireli-me - Intima-se para, em 5 dias, manifestar-se do mandado negativo juntado retro nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.
20/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:49

Recebidos os autos
14/12/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 12:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 11:46

Recebidos os autos
24/11/2022 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:22

Recebidos os autos
19/10/2022 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:57

Decorrido prazo de parte
25/08/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:22

Recebidos os autos
28/07/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 12:10

Evolução da Classe Processual
21/07/2022 12:49

Processo Reativado
21/07/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 15:31

Transitado em Julgado em data
04/07/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:40

Recebidos os autos
01/07/2022 07:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:40

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 13:20

de Conciliação
06/06/2022 10:01

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 09:57

de Instrução e Julgamento
05/05/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 05:50

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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