TJMS - 0800516-59.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 16:53
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 16:50
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
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09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800516-59.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.
Sem custas e sem honorários. -
06/10/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:11
Recebidos os autos
-
21/09/2023 11:11
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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18/09/2023 17:31
Conclusos para despacho
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29/08/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800516-59.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). -
25/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 15:09
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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10/08/2023 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/08/2023 15:27
Recebidos os autos
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02/08/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2023 17:08
Conclusos para despacho
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24/07/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:09
Expedição de Carta.
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19/07/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
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17/07/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:45
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 15:44
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 15:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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27/06/2023 15:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
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23/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 11:18
Expedição de Carta.
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07/06/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 16:57
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 16:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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22/05/2023 17:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/05/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
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14/04/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/03/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800516-59.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.
Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141)." -
20/03/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:12
Expedição de Carta.
-
14/03/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 14:03
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 16:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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03/03/2023 05:21
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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