22/08/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:18

Prazo em Curso
14/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 05:32

Emissão da Relação
04/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 15:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
01/08/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 10:42

Prazo em Curso
21/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 08:00

Emissão da Relação
20/02/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:01

Autos preparados para expedição
13/02/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:28

Prazo em Curso
01/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0804980-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Marcia Gonçalves Paiva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar de prescrição da parte requerida nos termos da fundamentação supra.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por REGINA MARCIA GONÇALVES PAIVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe A para a Classe B, da Carreira Pública Municipal; determinando ao Ente Público Municipal a implantação imediata da promoção horizontal e que quite efetivamente com os retroativos financeiros devidos, de acordo com a Lei Salarial de Regência, desde 26.02.2021 até a efetiva implantação da promoção horizontal na folha salarial da parte requerente; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe B para a Classe C, da Carreira Pública Municipal; determinando ao Ente Público Municipal a implantação imediata da promoção horizontal e que quite efetivamente com os retroativos financeiros devidos, de acordo com a Lei Salarial de Regência, desde 26.02.2024 até a efetiva implantação da promoção horizontal na folha salarial da parte requerente; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o primeiro quinquênio a contar de 27.02.2023 (dia seguinte ao do preenchimento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:59

Autos preparados para expedição
21/01/2025 07:57

Emissão da Relação
07/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:45

Registro de Sentença
07/01/2025 14:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/01/2025 09:23

Expedição de NULL.
28/10/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:11

Prazo em Curso
01/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:51

Prazo em Curso
06/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 09:09

Emissão da Relação
30/04/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:57

Prazo em Curso
10/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:35

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:44

Recebida petição inicial
06/03/2024 18:03

Autos preparados para expedição
06/03/2024 10:06

Informação do Sistema
06/03/2024 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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