13/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819721-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Simone dos Santos Oliveira Advogada: Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade (OAB: 12518/MS) Apelado: Grupo Tpv e Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Americanas S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO EM PRODUTO - TELEVISOR - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Apelo da consumidora visando a reforma parcial da sentença que reconheceu o vício oculto em televisor e determinou a restituição do valor pago, mas indeferiu o pedido de reparação moral.

Comprovada a existência de vício oculto no produto dentro de sua vida útil, correta a condenação das fornecedoras à restituição do valor pago, conforme art. 18, § 1º, I, CDC, não se limitando a responsabilidade ao prazo contratual de garantia.

Inexistência de elementos capazes de caracterizar abalo moral indenizável.

A situação vivenciada não extrapola os limites dos dissabores comuns às relações de consumo, tratando-se de mero aborrecimento.

Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, cuja adoção exige cautela e comprovação efetiva de prejuízo anímico concreto, não verificado no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:12

Não-Provimento
09/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819721-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Simone dos Santos Oliveira Advogada: Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade (OAB: 12518/MS) Apelado: Grupo Tpv e Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Americanas S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:14

Inclusão em pauta
04/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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