TJMS - 0800536-72.2024.8.12.0051
1ª instância - Itaquirai - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2025 13:11
Recebidos os autos
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14/05/2025 12:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 06:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800536-72.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Elias de Arruda - V Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de a) Declarar a nulidade das contratações temporárias da Requerente pelo Requerido; b) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial, respeitando o lapso prescricional quinquenal.
Trata-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer no qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.
Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga,para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95 -
13/05/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 12:26
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 12:26
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 12:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/05/2025 19:04
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 15:44
Homologada a Transação
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08/04/2025 14:15
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 16:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2025 08:01
Remetidos os Autos para destino.
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17/02/2025 07:52
Recebidos os autos
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800536-72.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Elias de Arruda - I- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. -
16/01/2025 22:35
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2025 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 14:46
Recebidos os autos
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14/12/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2024 15:50
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
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04/12/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/06/2024 16:44
Recebidos os autos
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12/06/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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