04/07/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:08

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:39

Recebidos os autos
04/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 01:21

Decorrido prazo de parte
02/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio André Aniceto de Lima (OAB 400412S/P), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800623-97.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Assis de Oliveira Dias - Réu: União Nacional dos Aposentados Pensionistas e Beneficiários do Brasil - Unibrasil Prev - Intimação: Conforme manifestação de fls. 133/134, a parte ré não possui a via original do contrato impugnado.

Sobre a possibilidade de exame da cópia do documento, o perito apresentou manifestação às fls. 143/144, destacando que, embora possível, a perícia em cópia prejudica imensamente o exame e que não possibilita a verificação de ocorrência de adulterações documentais por enxertos ou montagens.

Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil que "Art. 428.

Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...) Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nada obstante seja possível a produção da prova pericial com base em documento digital, conforme esclarecido pelo perito, não se pode desconsiderar a existência de vantagens no exame grafotécnico realizado com base na via original do contrato, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo.

Na hipótese, a parte ré deixou de acostar a via original contrato aos autos, informando que não possui o documento, de modo que deverá arcar com o respectivo ônus, nos termos do art. 429 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÓPIA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL – INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia digital do contrato impugnado, tendo em vista que a análise em fotocópia pode ser inconclusiva, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404676-93.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 17/05/2023, p: 19/05/2023; destaquei) Dessa forma, tendo em vista que, nos termos da decisão de fl. 86, não há outras provas pendentes de produção neste feito, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para interposição de recurso acerca desta decisão, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
25/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:58

Recebidos os autos
22/04/2025 15:58

Outras Decisões
11/03/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio André Aniceto de Lima (OAB 400412S/P), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800623-97.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Assis de Oliveira Dias - Réu: União Nacional dos Aposentados Pensionistas e Beneficiários do Brasil - Unibrasil Prev -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 133-134.

Com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Às providências.
24/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:35

Recebidos os autos
22/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:31

Decorrido prazo de parte
25/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:45

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:02

Recebidos os autos
19/01/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/12/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
30/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 05:02

Decorrido prazo de parte
26/11/2023 05:02

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:02

Recebidos os autos
26/10/2023 10:02

Decisão ou Despacho
01/09/2023 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:25

Recebidos os autos
08/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 14:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 14:15

Audiência tipo de audiência situação.
14/06/2023 14:09

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 08:38

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 21:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 21:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 18:33

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 17:25

Recebidos os autos
28/04/2023 17:25

Tutela Provisória
27/04/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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