11/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Apelação
11/09/2025 08:42

Prazo em Curso
03/09/2025 13:42

Documento Digitalizado
03/09/2025 13:42

Documento Digitalizado
28/08/2025 16:26

Expedição em análise para assinatura
24/08/2025 04:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Yago Vinícius Diniz Sabino contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Sociel e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Saliento que a cobrança desses encargos ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
15/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:14

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:34

Prazo em Curso
14/08/2025 13:33

Emissão da Relação
17/07/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:15

Registro de Sentença
17/07/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:32

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:23

Prazo em Curso
26/03/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 16:14

Emissão da Relação
24/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:32

Juntada de Ofício
27/02/2025 22:54

Prazo em Curso
18/02/2025 13:10

Prazo em Curso
18/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:11

Prazo em Curso
14/02/2025 16:57

Informação do Sistema
31/01/2025 12:06

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0845125-13.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yago Vinicius Diniz Sabino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE promovida por Yago Vinicius Diniz Sabino contra Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme previsão do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Conquanto a ré não tenha arguido preliminar de incompetência, verifico que a Justiça Estadual não é competente para apreciação e julgamento da presente demanda.

Isso porque, como cediço, a competência para julgamento das demandas relativas a benefícios previdenciários comuns (não-decorrentes de acidente de trabalho) é privativa da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Por outro lado, a competência da Justiça Estadual para julgar as ações de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho decorre da disposição do art. 109, I, da Constituição Federal, verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Na hipótese, o laudo pericial apontou que "Não foi possível estabelecer nexo causal entre sua atividade e a patologia relatada" (fl. 234).

Em complemento, o perito atestou: Assim, a ausência de demonstração de eventual acidente in itinere e a impossibilidade de confirmar o nexo de causalidade entre as supostas lesões incapacitantes e um acidente de trabalho inviabilizam a concessão de benefício de caráter acidentário.

E, considerando que a alegada incapacidade do autor não é decorrente de acidente de trabalho ou desencadeada pela atividade laboral, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a competência para decidir o mérito da presente demanda é da Justiça Federal, segundo disposição do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, como antes referido.

Nesse sentido, colhem-se julgados do TJ/MS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação de requerimento de auxílio doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez.

BENEFÍCIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor.

Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais.(TJ-MS - APL: 08021191320148120029 MS 0802119-13.2014.8.12.0029, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) Dessa forma, inexistente o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e um acidente de trabalho, outra não é a conclusão, senão a de que o caso dos autos refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual, sendo de rigor, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal. 2.

Posto isso, de ofício, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
23/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 12:31

Emissão da Relação
22/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 14:59

Despacho Saneador
09/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 02:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
25/09/2023 06:47

Prazo em Curso
22/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:56

Prazo em Curso
13/09/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
13/09/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:40

Emissão da Relação
05/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:03

Prazo em Curso
17/08/2023 16:05

Prazo em Curso
17/08/2023 16:04

Documento Digitalizado
17/08/2023 16:04

Documento Digitalizado
15/08/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
15/08/2023 15:14

Expedição de Carta.
15/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2023 23:24

Expedição em análise para assinatura
14/08/2023 23:23

Emissão da Relação
09/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:48

Autos preparados para expedição
14/07/2023 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2023 10:30

Prazo em Curso
01/03/2023 09:39

Prazo em Curso
27/02/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.
27/02/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2023 12:38

Emissão da Relação
20/02/2023 00:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 07:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 02:22

Autos preparados para expedição
17/01/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
17/01/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 08:16

Emissão da Relação
27/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:27

Prazo em Curso
02/12/2022 16:38

Prazo em Curso
01/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
25/11/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2022 12:21

Emissão da Relação
24/11/2022 10:04

Juntada de NULL
10/11/2022 15:53

Prazo em Curso
10/11/2022 15:52

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:10

Expedição em análise para assinatura
27/10/2022 17:30

Autos preparados para expedição
21/10/2022 20:16

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2022 17:29

Emissão da Relação
19/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 11:16

Prazo em Curso
08/09/2022 08:55

Prazo em Curso
24/08/2022 16:12

Prazo em Curso
24/08/2022 16:06

Documento Digitalizado
24/08/2022 15:58

Documento Digitalizado
24/08/2022 15:48

Expedição de Carta.
22/08/2022 07:53

Expedição em análise para assinatura
21/07/2022 06:05

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:20

Autos preparados para expedição
14/07/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:59

Autos preparados para expedição
20/06/2022 14:27

Autos preparados para expedição
09/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 07:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 11:05

Informação do Sistema
26/03/2022 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2022 08:02

Autos preparados para expedição
17/03/2022 13:35

Prazo em Curso
17/03/2022 13:31

Documento Digitalizado
17/03/2022 11:50

Prazo em Curso
11/03/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.
11/03/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2022 09:15

Emissão da Relação
08/02/2022 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:55

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2022 15:52

Conclusos para despacho
28/12/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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