15/09/2025 15:41

Prazo em Curso
15/09/2025 15:26

Emissão da Relação
21/05/2025 11:46

Prazo em Curso
21/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:45

Prazo em Curso
03/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:40

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 14:20

Processo Reativado
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:26

Prazo em Curso
31/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Amorim (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS) Processo 0809131-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson de Oliveira Castela, Gabriela Medeiros Sleiman - SENTENÇA.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIELA MEDEIROS SLEIMAN e NILSON DE OLIVEIRA CASTELA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, do exercício de 2023, de R$ 1.355,67 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), consoante comprovação de pagamento (fl. 9), devendo tal valor ser atualizado monetariamente com correção monetária e os juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:14

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:57

Emissão da Relação
07/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:29

Registro de Sentença
07/01/2025 14:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/01/2025 14:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2024 07:13

Informação do Sistema
10/11/2024 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 21:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:21

Prazo em Curso
16/07/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:35

Emissão da Relação
13/05/2024 10:26

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:24

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/04/2024 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 10:30

Recebida petição inicial
19/04/2024 17:07

Autos preparados para expedição
19/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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