25/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400537-30.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Slm Construções Projetos e Serviços Ltda Me DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS - IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo atos constritivos nos autos do cumprimento de sentença, a pretendida medida de restrição de licenciamento e de transferência de veículo não tem o condão de satisfazer o crédito exequendo e, por isso, revela caráter meramente punitivo, razão pela qual não pode ser admitida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:45

Não-Provimento
28/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400537-30.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Slm Construções Projetos e Serviços Ltda Me DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:38

Inclusão em pauta
23/01/2025 13:01

Expedida/Certificada
23/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:00

Expedida/Certificada
23/01/2025 01:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 09:10

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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