15/07/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:29

Recebidos os autos
03/06/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826019-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:17

Recebidos os autos
14/05/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826019-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA PEDROSA ODORICO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de outubro de 2019 até fevereiro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 11 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)
22/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Homologada a Transação
14/04/2025 22:19

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826019-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e e demais provas.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 19:43

Recebidos os autos
04/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802185-35.2024.8.12.0031

Gcal Materiais para Construcao LTDA

Edson Ramalho dos Santos

Advogado: Andreia Carla Lodi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0005588-74.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Sergio Henrique Pereira Martins de Arauj...

Advogado: Luiz Gustavo Martins Araujo Lazzari

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2020 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801736-13.2024.8.12.0020

Marsy Aparecida Videira Morais

Sociedade Beneficiente de Assistencia Ao...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0808577-57.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Ana Laura Ocampo Sanches

Advogado: Rodrigo Silva Lacerda Cesar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2020 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0802630-12.2025.8.12.0001

Pauline Cazeto Telles Rodrigues

Hoepers Recuperadora de Credito S.A.

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 10:50

Exibir Processo