TJMS - 0808507-09.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA FERNANDES PAVONI

CPF *48.***.*94-79

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21127/MS

CPF *22.***.*77-60

Polo Passivo

Partes

BROOKFIELD INCORPORACOES S.A

CNPJ: 07.700.557/0001-84

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 20233/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) POSTO ISSO, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.a.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AFASTADA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - ERRO MATERIAL CONSTANTE NO CORPO DO VOTO QUANTO AO ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RETIFICAÇÃO SEM GERAR EFEITOS INFRINGENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Deve-se retificar o erro material constante no corpo do voto, sendo que onde constou a expressão "setembro/2022", leia-se "setembro/2021".

    Não há falar em competência da Justiça Federal, pois a Caixa Econômica Federal atuou somente com financiadora da obra e não executora.

    Embargos acolhidos em parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808507-09.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.a.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/06/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:01

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 31/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808507-09.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - TEORIA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

    Na esteira da jurisprudência do STJ, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dosvíciosdoimóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita aprazode prescrição. 4. À falta deprazoespecífico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir oprazogeral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (STJ; AgInt-REsp 1.863.245; Proc. 2020/0043674-8; SP; Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro; DJE 27/08/2020).

    Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida que, no caso dos autos, ocorreu quanto o autor tomou ciência inequívoca dos vícios existentes no imóvel.

    In casu, mesmo considerando a suposta entrega do imóvel em dezembro/2013, não houve o transcurso do prazo prescricional, eis que a ação foi ajuizada em setembro/2022.

    Precedentes desta c.

    Câmara Cível afastando a prescrição em casos análogos.

    Sentença reformada Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 30/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/04/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:50

    Inclusão em Pauta

  • 14/04/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:25

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808507-09.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Angela Fernandes Pavoni Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828042-11.2022.8.12.0110

Jenifer Laiana Rodrigues Ribeiro

Club Mais Administradora de Cartoes LTDA

Advogado: Rodrigo Viana Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2022 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0808719-53.2022.8.12.0002

Valter Aparecido Gomes

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0824243-57.2022.8.12.0110

Wilmar Teodoro de Carvalho

Sidney Delvizio Freire

Advogado: Bianca Borges da Silva Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0813876-71.2022.8.12.0110

Nova House Negocios Imobiliarios LTDA

Maria Jose Ferreira

Advogado: Daniel de Moraes Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0806212-86.2022.8.12.0110

R.r. Nepomuceno Eireli - ME

Andrea Marika Medina de Assis

Advogado: Nathalia Piroli Alves Gadbem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 16:55

Exibir Processo