04/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato, cancelando-se-o; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora desde o evento danoso e c) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora contados do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).
11/07/2025 05:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0802572-09.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Divina de Oliveira - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
14/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2025 15:36

de Conciliação
10/04/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 19:26

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 18:22

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0802572-09.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Divina de Oliveira - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2025 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2025 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2025 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:35

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 14:22

Recebidos os autos
20/01/2025 14:22

Tutela Provisória
20/01/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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