07/02/2025 06:50

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:50

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Priscila Neres da Silva (OAB 27182/MS) Processo 0804085-89.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elvira Cabreira de Paz - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.
22/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:52

Recebidos os autos
07/01/2025 13:33

Decisão ou Despacho
17/12/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 09:56

Realizado cálculo de custas
29/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:00

Recebidos os autos
11/11/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:00

Homologada a Transação
08/11/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 19:16

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 19:14

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:09

de Conciliação
17/10/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
11/10/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 17:01

Recebidos os autos
03/09/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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