18/07/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 19:55

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0849118-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rodrigues Coelho - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - 1 - Da impugnação à justiça gratuita.

No que diz respeito à gratuidade da justiça, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que, para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração da pessoa física de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei, no que diz respeito à gratuidade da justiça.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a assistência judiciária gratuita à parte autora.

Ante o exposto, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho à parte demandante a AJG. 2 - Da impugnação ao valor da causa.

O requerido aduz à fl. 54 a necessidade de correção do valor da causa, uma vez que o autor atribuiu um valor elevado sendo passível de correção.

Dispõe o art. 292, V, CPC: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Considerando que o valor total da causa, refere-se a somatória dos valores indenizatórios pretendidos, havendo consonância entre os fatos delineados e os pedidos, entendo que o valor da causa encontra-se correto.

Rejeito a preliminar ventilada. 3 - Por fim, a fim de evitar eventual nulidade, cientifique-se a parte autora acerca da juntada do documento de f. 141/165 para eventual manifestação em dez dias.
04/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:20

Recebidos os autos
22/05/2025 18:20

Decisão ou Despacho
26/03/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0849118-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rodrigues Coelho - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
17/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0849118-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Rodrigues Coelho - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/01/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 15:41

de Conciliação
25/11/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 17:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:55

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:49

Recebidos os autos
27/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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