15/08/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:05

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 09:34

Recebidos os autos
30/06/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403618-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) EMENTA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA.

MULTA DO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC – NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, o que ocorreu no caso concreto.

Na hipótese, não vislumbro a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, eis que a interposição do agravo interno não revela abusividade ou mesmo intuito protelatório do recorrente, mas o inconformismo do agravante com a concessão da gratuidade de justiça ao recorrido mediante apresentação de argumentos argumentos sólidos e utilização da via recursal adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403618-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciada nos autos a hipossuficiência financeira da parte, concede-se o benefício da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
20/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 11:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403618-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deduzido em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403618-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o agravo interno.

Publique-se e intime-se.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403618-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:24

Recebidos os autos
30/03/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403618-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida e concedo ao agravante a justiça gratuita.

Comunique-se ao MM Juiz a quo.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (arts. 183, 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403618-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Marcos Josué Duarte dos Santos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 15:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/03/2023 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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