08/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 11:37

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 11:37

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 14:18

Recebidos os autos
07/04/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Naudir de Brito Miranda (OAB 5671/MS), Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS), Fernanda Pádua Mathias (OAB 15678B/MS) Processo 0900187-86.2024.8.12.0048 - Ação Civil Pública - Réu: Nelson Bilac Vilela - - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora, Ministério Público Estadual, confirmando a tutela concedida às folhas 50/58 e reconhecendo a ilegalidade da nomeação para cargo em comissão de pessoa que não esteja em pleno gozo de direitos políticos, em afronta ao art. 9.º, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 2/1991, ao art. 87 da Constituição Federal e ao art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual CONDENO o Município de Rochedo a promover a exoneração de Nelson Bilac Vilela do cargo de Secretário Municipal de Obras e Transporte, considerando a ausência dos requisitos legais para sua investidura.

Oficie-se ao Município, determinando que, nas nomeações para cargos em comissão, seja obrigatoriamente comprovado o pleno gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 9.º da Lei Complementar Municipal n.º 2/1991, bem como dos arts. 87 da Constituição Federal e 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de manutenção, nos cargos comissionados, de pessoas que não atendam a essa exigência (limitada a trinta dias), além da aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada novo ato de nomeação realizada em descumprimento à presente decisão, após intimação do réu.

Sem honorários e custas diante de isenção.

Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão.

Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, Cumpra-se.

Rio Negro, assinatura e data via certificação.
21/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:50

Recebidos os autos
16/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 11:17

Recebidos os autos
12/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 12:42

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 12:39

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 12:35

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:46

Recebidos os autos
13/05/2024 19:22

Decisão ou Despacho
06/05/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 17:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/05/2024 17:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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