18/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:57

Recebidos os autos
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:01

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900187-86.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Rochedo Proc.

Município: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - ILEGALIDADE - EXONERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nomeação de réu com condenação criminal transitada em julgado e suspensão de direitos políticos para cargo de Secretário Municipal.

Incompatibilidade com os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

Livre nomeação não afasta observância de preceitos constitucionais.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, reconhecendo a ilegalidade da nomeação de secretário municipal, condenado criminalmente com trânsito em julgado e com direitos políticos suspensos, para o cargo de Secretário Municipal de Obras e Transportes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da legalidade da nomeação de pessoa com direitos políticos suspensos para cargo comissionado de natureza política, e se a ausência de previsão expressa em lei municipal pode afastar a aplicação dos princípios constitucionais de moralidade e probidade na nomeação para cargos públicos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O exercício de qualquer função pública, inclusive cargos comissionados de natureza política, está submetido aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade, que possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata.

A suspensão dos direitos políticos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, impede o exercício de cargos que envolvam representação pública e poder decisório, mesmo que a nomeação seja de livre escolha do chefe do Executivo.

A legislação municipal não pode afastar ou restringir a incidência dos princípios constitucionais, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal.

A nomeação de condenado criminal para cargo de direção na Administração Pública compromete a credibilidade institucional e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em contexto municipal de pequena dimensão.

A jurisprudência do STF citada pelo recorrente não se aplica ao caso concreto, pois trata de cargo efetivo e não de agente político com atribuições de direção e comando.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A nomeação para cargo comissionado de natureza política exige a observância dos princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, sendo vedada a investidura de pessoa com direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado.

A ausência de previsão expressa em legislação municipal não exime o cumprimento dos requisitos constitucionais para o exercício de função pública, mesmo em cargos de livre nomeação e exoneração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37, caput; 92, I, "b", do Código Penal; Lei Complementar Municipal nº 2/1991, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.282.553/RR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 24.06.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:44

Não-Provimento
28/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900187-86.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Rochedo Proc.

Município: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:11

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 14:11

Recebidos os autos
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900187-86.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Rochedo Proc.

Município: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.
09/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:09

Expedida/Certificada
09/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900187-86.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Rochedo Proc.

Município: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 15:35

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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