19/09/2025 12:54

Certidão
19/09/2025 12:54

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 06:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
28/08/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:25

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 14:08

Negação de Seguimento
22/08/2025 07:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:46

Certidão
13/08/2025 17:22

Prazo em Curso
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800477-06.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Embargado: Angela da Silva Julião Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
08/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:31

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800477-06.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Angela da Silva Julião Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CUMPRIDO - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE E-MAIL - TESE FIRMADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ.

Resp. n. 1.349.453/MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Segunda Seção, J: 10/12/2014).

Na hipótese, constata-se que a parte autora solicitou efetivamente ao banco requerido, via e-mail, cópia do contrato bancário junto à instituição financeira demandada.

Assim, restou demonstrado preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documento, qual seja, o prévio pedido de acesso do contrato à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800477-06.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Angela da Silva Julião Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800477-06.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Angela da Silva Julião Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869678-22.2024.8.12.0001

Debora Franca dos Santos de Assuncao

Hdi Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0916629-45.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Suellen Kelly Quil Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0869521-49.2024.8.12.0001

Ana Carolina da Silva Pereira

Banco Agibank S/A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800475-36.2025.8.12.0001

Edilson Coelho de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800477-06.2025.8.12.0001

Angela da Silva Juliao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Celso Goncalves Advogados Associados - S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 17:00

Exibir Processo